Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11, DE 24 DE SETEMBRO DE 1891

EMENTA: Autoriza o Governo a considerar a aposentadoria dada ao desembargador da Relação da Bahia Daniel Luiz Rosa, feita com os vencimentos devidos aos ministros do Supremo Tribunal de Justiça.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1891, Página 35 Vol. 1 pt. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
APOSENTADORIA - Desembargador - Vencimento - Equiparação - Ministro - Superior Tribunal de Justiça - Autorização