O Generalissimo Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, tendo ouvido o Ministro da Marinha sobre a inconveniencia da disposição do art. 24 do decreto n. 509 de 21 de junho ultimo, que estabelece um livro especial para o registro das penas disciplinares impostas aos officiaes da Armada, visto que o correcto procedimento, em geral, da officialidade não o justifica, resolve supprimir semelhante livro dos navios, corpos e estabelecimentos de marinha, devendo tal materia ser regulada pelas disposições anteriores, alterado o supradito artigo nessa parte.

     O Vice-Almirante Eduardo Wandenkolk, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha, assim o faça executar.

     Sala das sessões do Governo Provisorio, 28 de novembro de 1890, 2º da Republica.

MANOEL DEODORO DA FONSECA.
Eduardo Wandenkolk.