Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 1.090, de 1º de Setembro de 1860
EMENTA: Providencia sobre o processo nos crimes de furto de gado vaccum, cavallar, e outros.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1860, Página 41 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
PROCESSO PENAL - Furto - Gado - Equino - Normas