Decreto nº 1.087, de 22 de Agosto de 1860

EMENTA: Autorisa o Governo a mandar matricular no primeiro anno da Faculdade de Direito de S. Paulo a Pedro Luiz Rodrigues Horta, e Miguel Figueiroa de Faria; e no segundo anno da Faculdade de Direito do Recife a Ernesto Julio Bandeira de Mello, se fôr approvado nas materias do primeiro.