Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 107, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1889

EMENTA: Autorisa os Governadores dos Estados a dissolver as Camaras Municipaes.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1889, Página 341 Vol. Fasc. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
GOVERNADOR - Estados - Autorização - Dissolução - Câmara Municipal