Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembleia Geral Legislativa.

    Artigo Unico. O Governo fica autorisado para conceder aos herdeiros do fallecido Affonso José de Almeida Corte Real a remissão da parte da divida proveniente do arrendamento, que fez na Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul, do rincão do Saican, pertencente á Fazenda Publica, correspondente no ultimo pagamento, vencido em quinze de Março de mil oitocentos e trinta e seis na fórma do respectivo contracto; ficando para esse effeito revogadas as disposições em contrario.

    Angelo Moniz da Silva Ferraz, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda, e Presidente do Tribunal do Thesouro Nacional, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em quatro de Julho de mil oitocentos e sessenta, trigesimo nono da lndependencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Angelo Moniz da Silva Ferraz.