Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 1.060, de 4 de Julho de 1860

EMENTA: Autorisa o Governo para conceder aos herdeiros do fallecido Affonso Jose de Almeida Corte Real a remissão da parte da divida proveniente da arrematação do rincão do Saican, na Provincia do Rio Grade do Sul.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1860, Página 10 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação
REMISSÃO DE DÉBITOS - Arrrematação - Imóvel - Rio Grande do Sul - Concessão