Legislação Informatizada - DECRETO Nº 10.447, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1889 - Publicação Original

Veja também:

DECRETO Nº 10.447, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1889

Autorisa a Companhia Villa Isabel a transferir as linhas de carris urbanos e suburbanas que lhe foram concedidas.

    Attendendo ao que Me requereu a Companhia Villa Isabel, Hei por bem Autorisal-a a transferir aos capitalistas inglezes Charles Henry Sanford e Francisco Arthur Borwen, ou á companhia que os mesmos organisarem, as linhas de carris urbanos e suburbanos em cujo gozo se acha e sob as mesmas clausulas das respectivas concessões, constantes dos Decretos ns. 4895 de 22 de Fevereiro, 4938 de 27 de Abril, 5002 de 3 de Julho, 5019 de 18 de Julho, 5046 de 7 de Agosto e 5168 de 11 de Dezembro de 1872; 5236 de 24 de Março, 5277 de 10 de Maio, 5332 de 10 de Julho e 5338 de 16 de Julho de 1873; 5577 de 21 de Março de 1874; 6012 de 23 de Outubro de 1875; 6220 de 21 de Junho de 1876; 7132 de 18 de Janeiro de 1879; 8009 de 26 de Fevereiro de 1881; 8489 de 22 de Abril, 8511 de 6 de Maio e 8530 de 13 de Maio de 1882; 9073 de 3 de Dezembro de 1883; 9134 de 16 de Fevereiro de 1884; 9361 de 17 de Janeiro de 1885 e 9597 de 5 de Junho de 1886, todos relativos ás linhas denominadas de Villa Isabel; e Decretos ns. 8548 de 20 de Maio de 1882, 8773 de 18 de Novembro de 1882 e 8776 de 25 de Novembro de 1882; 9008 de 1 de Setembro de 1883; 9513 de 24 de Outubro de 1885 e 9619 de 24 de Julho de 1886 todos, relativos ás linhas denominadas Villa Guarany.

    Lourenço Cavalcanti de Albuquerque, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em 9 de Novembro de 1889, 68º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Lourenço Cavalcanti de Albuquerque.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1889


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1889, Página 714 Vol. 2 pt II (Publicação Original)