Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.427, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1889

EMENTA: Concede ao Banco do Commercio a faculdade de emittir bilhetes ao portador, convertiveis em ouro e á vista, e approva a reforma dos respectivos estatutos.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1889, Página 665 Vol. 2 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
BANCO COMERCIAL - Título ao Portador - Emissão - Autorização
BANCO COMERCIAL - Estatuto -Alteração - Aprovação