Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.425, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1889

EMENTA: Approva os estudos definitivos apresentados pela Compagie Générale de Chemins de Fer Brésiliens, relativos ao trecho final do prolongamento da respectiva via ferrea, desde a Bifurcação até ao porto do Amazonas, no rio Iguassú, e ao ramal do Rio Negro, aos quaes se refere o Decreto n. 10.152 de 5 de Janeiro de 1889; e modifica, outrosim, a clausula 28ª do alludido decreto, estabelecendo que o prazo, depois do qual poderá o Governo, nos casos ordinarios, resgatar as estradas concedidas pelo dito decreto, extinguir-se-ha na mesma epoca que o flxado para igual faculdade, quanto á linha principal

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1889, Página 664 Vol. 2 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FERROVIA - Paraná - Construção - Projeto - Aprovação