Legislação Informatizada - DECRETO Nº 10.419, DE 2 DE NOVEMBRO DE 1889 - Publicação Original

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DECRETO Nº 10.419, DE 2 DE NOVEMBRO DE 1889

Declara caduca a concessão feita a Isaias José Cavalcanti para lavrar mineraes na Provincia do Rio de Janeiro.

    Hei por bem Declarar caduca a concessão feita por Decreto n. 9423 de 28 de Abril de 1885 a Isaias José Cavalcanti para lavrar ouro e outros mineraes no municipio de Nova Friburgo, Provincia do Rio de Janeiro, visto não ter cumprido a clausula quarta do referido decreto.

    Lourenço Cavalcanti de Albuquerque, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em 2 de Novembro de 1889, 68º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Lourenço Cavalcanti de Albuquerque.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1889


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1889, Página 655 Vol. 2 pt II (Publicação Original)