Sendo insufficientes os creditos votados nos §§ 18 e 46 do art. 2º da Lei n. 3397 de 24 de Novembro de 1888, Hei por bem, Tendo ouvido o Conselho de Ministros e a Secção dos Negocios do Imperio do Conselho de Estado, na fórma do art. 20 da Lei n. 3140 de 30 de Outubro de 1882, Abrir ao Ministerio dos Negocios do Imperio creditos supplementares, na importancia de 645:000$, por conta do exercicio de 1889, sendo 45:000$ para as despezas da verba - Ajudas de custo aos Presidentes de Provincia - e 600:000$ para as da verba - Soccorros publicos - do referido exercicio.

    O Barão de Loreto, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em 30 de Outubro de 1889, 68º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Barão de Loreto.

Senhor. - A Lei n. 3397 de 24 de Novembro de 1888 concedeu ao Ministerio dos Negocios do Imperio, no art. 2º § 18 - Ajudas de custo aos Presidentes de Provincia - o credito de 26:000$, e no § 46 - Soccorros publicos - o de 112:000$, para as despezas concernentes a essas duas verbas no corrente exercicio de 1889.

    Acha-se já excedido em 16:569$333 o credito da primeira das ditas verbas em consequencia das diversas nomeações de Presidentes que o Governo Imperial teve de fazer para todas as Provincias.

    O credito da 2ª verba - Soccorros publicos -, apenas de 112:000$ e cuja insufficiencia é desde muito reconhecida, está igualmente excedido em 465:903$053. Provém o excesso das imprevistas e avultadas despezas que, por conta dessa verba, se realizaram com o tratamento de indigentes victimas de varias enfermidades de natureza epidemica, entre as quaes sobresahiram a variola, nesta Côrte e, em diversas Provincias, não só aquella molestia, como febres de máo caracter, especialmente na de S. Paulo, a febre amarella, que assumiu proporções assustadoras nas cidades de Santos e Campinas; o que levou o Governo a autorisar, do modo por que o fez, os soccorros imprescindiveis ás populações flagelladas pelas epidemias.

    Nestas condições, torna-se indispensavel usar da faculdade que o Poder Legislativo previdentemente delegou ao Governo Imperial, no art. 10 da referida lei, de abrir creditos supplementares ás duas indicadas verbas do orçamento vigente.

    Afim de ficar o Governo habilitado para cobrir os deficits que apresentam as referidas verbas, e tambem para occorrer aos dispendios que, por conta dellas, ainda se terão de effectuar até ao fim do exercicio, convem augmental-as com a quantia de 645:000$, sendo 45:000$ para a verba - Ajudas de custo aos Presidentes de Provincia - e 600:000$ para a de - Soccorros publicos - conforme as demonstrações juntas.

    Venho, portanto, submetter a Vossa Magestade Imperial o incluso Decreto, pelo qual, de accordo com as leis vigentes, são abertos ao Ministerio dos Negocios do Imperio creditos supplementares, na importancia de 645:000$000.

    Sou, Senhor, de Vossa Magestade Imperial, subdito fiel e reverente - Barão de Loreto.

Demonstração das despezas feitas por conta da verba «Soccorros publicos» do exercicio de 1889, até á presente data

Recapitulação

    (1) Este deficit se elevará a 477:903$053, visto que ainda foram entregues os 12:000$000 votados neste verba, especialmente para auxilio das despezas que a Santa Casa da Misericordia da Côrte faz com o Instituto Pasteur.

    Terceira Directoria da Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio, 6 de Outubro de 1889. - Carvalho e Souza. - Visto - O Director, Dr. Campos de Medeiros.

Demonstração das despezas feitas por conta da verba - Ajudas de custo aos Presidentes de Provincia - do exercicio de 1889, até á presente data

    Terceira Directoria da Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio, 11 de Outubro de 1889. - Carvalho e Souza.

Acta da conferencia da Secção dos Negocios do Imperio do Conselho de Estado em 22 de Outubro de 1889

    Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio o Sr. Conselheiro Barão de Loreto.

    Conselheiros de Estado presentes: os Srs. João Alfredo Corrêa de Oliveira, Visconde do Bom Conselho e Domingos de Andrade Figueira.

    Convocada a Secção por Aviso de 19 do corrente mez, versou a consulta sobre a necessidade que tem o Ministerio do Imperio de abrir creditos supplementares ás verbas - Soccorros publicas - e - Ajudas de custo aos Presidentes de Provincia - do exercicio de 1889, por terem sido insufficientes, conforme as demonstrações juntas, os creditos ordinarios das referidas verbas.

    O Conselheiro João Alfredo, designado para servir como relator, vê, dos papeis que lhe foram presentes, que o credito ordinario da verba - Soccorros publicos - votado na vigente Lei do orçamento foi de 112:000$, mas que despenderam-se, até 6 de Junho ultimo, por conta dessa verba, a quantia de 47:042$164, na Côrte, e a de 307:274$050, nas Provincias, sommando a de 354:316$214, e, de 7 de junho até 6 de outubro corrente, gastaram-se na Côrte 23:803$773 e nas Provincias 199:783$066, prefazendo a de 223:586$839, que reunida á primeira somma dá o total de 577:903$053, gastos na Côrte e nas Provincias, havendo pois um deficit de 465:903$053, o qual, augmentado com o que pede o Ministerio do Imperio para occorrer ás despezas da verba até ao fim do exercicio, attinge ao algarismo de 600:000$, em que importa o credito ora pedido.

    Feita esta breve exposição, declara que sente não poder dar voto favoravel ao pedido de credito.

    Por circumstancias extraordinarias occorridas no começo do anno, que exigiam dispendio superior á somma fixada para todos os creditos supplementares dos diversos Ministerios, depois do maior exame, o Governo fôra levado a preferir o alvitre legal de um credito extraordinario, effectivamente aberto em Fevereiro; e nessa occasião entendeu elle relator, como Ministro da Fazenda, que deviam correr por conta desse credito as despezas da verba - Soccorros publicos -, não podendo mais ter logar a abertura de credito supplementar, porque este recurso ficava comprehendido no outro mais amplo de que se lançava mão.

    Além disto, da demonstração não consta que esteja esgotado o alludido credito extraordinario, o qual em Agosto proximo findo foi elevado a 12.000:000$000.

    Por outro lado, contém a mesma demonstração duas partes distinctas: uma, relativa a despezas realizadas e a outra, a despezas calculadas, sem individuação, de 6 de outubro até ao fim do exercicio.

    E' clara a incompetencia da Secção para apreciar as primeiras e approval-as, pois que só lhe compete consultar com seu parecer sobre a abertura de credito para occorrer a despezas por fazer, demonstrada a insufficiencia dos creditos votados pelo Poder Legislativo ou abertos pelo Governo.

    Quanto á verba - ajudas de custo aos Presidentes de Provincia - o credito votado foi de 26:000$000. Tem-se despendido 42:569$333, ha um deficit de 16:569$333 e computam-se em 28:430$667 os dispendios da verba até ao fim do exercicio, sendo, pois, de 45:000$ o credito supplementar pedido.

    Acha, em these, que esse credito seria o mais justificado, attenta a mudança de situação politica que houve no meiado do anno, tendo de ser feitas, como o foram, nomeações de Presidentes para todas as Provincias; mas, na hypothese, verificando pela demonstração respectiva, que, como a respeito da verba - Soccorros publicos -, ha despezas já feitas, e despezas por effectuar, dá-se a mesma incompetencia da Secção para tomar conhecimento das primeiras. Demais, julga exaggerada a quantia que o Governo solicita para as ultimas, e daria seu assentimento si ella fosse correspondente e proporcional ao tempo e á verba votada, para um exercicio inteiro, tanto mais quanto, faltando pouco para terminar o exercicio, e sendo natural que a administração das Provincias, durante o impedimento de alguns dos poucos Presidentes que têm de deixal-a por pertencerem ao Parlamento, fique a cargo de Vice-Presidentes, as Camaras Legislativas em sua proxima reunião podem conceder os meios de que o Governo precisa para supprir a deficiencia da verba.

    O Sr. Conselheiro Visconde do Bom Conselho vota favoravelmente pela abertura de ambos os creditos, entendendo estar ella justificada pelas demonstrações que acompanharam o aviso de convocação.

    O Sr. Conselheiro Andrade Figueira sente, como o relator, ter de negar seu voto tanto a um como a outro credito.

    Sobre a verba - Soccorros publicos - faz considerações no sentido da desnecessidade do credito supplementar: 1º, porque o Governo tinha á sua disposição o credito extraordinario, no qual seriam perfeitamente classificadas as despezas com soccorros publicos a que se refere a demonstração, e que julga serem da mesma natureza das que têm corrido por conta daquelle credito, sobretudo, nada obstando a que seja elle elevado novamente em caso de insufficiencia; 2º, porque, em quasi sua totalidade está feita a despeza, havendo assim evidente incompetencia da Secção para aprecial-a: o que só ao Poder Legislativo cabe; 3º, porque a quantia solicitada para os dous mezes que restam do exercicio é superior ao credito ordinario da verba.

    Applica, finalmente, ao pedido de credito supplementar á verba - Ajudas de custo aos Presidentes de Provincia - alguns dos argumentos produzidos, visto que a demonstração correlata aponta despezas realizadas na importancia de 16:569$333, e calcula em 28:430$667 as despezas por effectuar.

    Vê, finalmente, demasia no quantum das ajudas de custo concedidas, porquanto pelas disposições vigentes os Presidentes já não têm o auxilio para primeiro estabelecimento, e só lhes é devida a importancia do seu transporte e das pessoas de sua familia: o que tratando-se de Provincias maritimas seria despeza minima.

    O Sr. Ministro do Imperio toma na maior consideração os votos divergentes dos dous Srs. Conselheiros, mas pede permissão para manifestar opinião contraria á emittida por SS. EEx.

    Autorisado, além de outras disposições, pela que se contém ao art. 10 da vigente Lei do orçamento n. 3397, foi que o Ministerio do Imperio propôz a abertura dos dous creditos supplementares de que se trata.

    Entende que, quanto ao primeiro, não poderia revogar a disposição citada o facto superveniente de haver o Governo, por circumstancias especiaes, aberto, em Fevereiro do corrente anno, o credito extraordinario de 5.000:000$, ulteriormente elevado.

    Em opposição aos argumentos produzidos, declara que aquelle credito extraordinario, a cuja conta entendem os Srs. Conselheiros divergentes deveriam ser levadas as despezas da verba - Soccorros publicos -, foi concedido para fins especiaes determinados não só na exposição de motivos feita ao Conselho de Estado Pleno, mas tambem na demonstração que o acompanhou, e que se resumem em: - febre amarella na Côrte, e secca no Norte. - Como, pois, classificar em semelhante credito despezas com saude publica em todas as Provincias e com a epidemia de variola na Côrte? Não sendo isto possivel, seria dado ao Governo deixar de autorisal-as? E' uma questão de classificação, sim, mas, muito importante, e que estudada detidamente mostra a differença da natureza entre as despezas que cabem ao credito extraordinario, e as da verba - Soccorros publicos -, a qual, por não ter funccionado a Assembléa Geral, só depois do nono mez do exercicio poderia ser augmentada.

    Quanto á verba - Ajudas de custo aos Presidentes de Provincia - bastaria o facto da mudança de situação politica para justificar o augmento de credito respectivo.

    Sala das conferencias da Secção dos Negocios do Imperio do Conselho de Estado, 22 de Outubro de 1889. - João Alfredo Corrêa de Oliveira. - Visconde do Bom Conselho. - Domingos de Andrade Figueira.