Considerando que o Coronel Antonio Luiz de Araujo Maciel, concessionario, pelo Decreto n. 10.164 A, de 5 de Janeiro ultimo, da garantia de juros de 6% ao anno sobre o capital de 750:000 para o estabelecimento de um engenho central, destinado ao fabrico de assucar e alcool de canna, no municipio de Japaratuba, Provincia de Sergipe, não cumpriu as disposições do art. 13 e do § 1º do art. 19 do Regulamento approvado pelo Decreto n. 10.100 de 1 de Dezembro do anno proximo findo, Hei por bem Declarar caduca a mesma concessão.

    Lourenço Cavalcanti de Albuquerque, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em 30 de Outubro de 1889, 68º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Lourenço Cavalcanti de Albuquerque.