Considerando que Antonio José Gomes da Cunha e José Francisco Ribeiro Maciel, concessionarios, pelo Decreto n. 10.247, de 31 de Maio ultimo, de garantia de juros de 6% sobre o capital de 550:000$, para o estabelecimento de um engenho central, destinado ao fabrico de assucar e alcool de canna, no municipio do Rosario do Cattete, Provincia de Sergipe, não cumpriram as disposições do art. 13 do Regulamento approvado pelo Decreto n. 10.100, de 1 de Dezembro do anno proximo findo, Hei por bem Declarar caduca a mesma concessão.

    Lourenço Cavalcanti de Albuquerque, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro, 26 de Outubro de 1889, 68º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Lourenço Cavalcanti de Albuquerque.