Legislação Informatizada - Decreto nº 104, de 4 de Abril de 1891 - Publicação Original
Veja também:
Decreto nº 104, de 4 de Abril de 1891
Declara sem efeito o decreto n. 21 de 7 de março do corrente anno
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil resolve declarar sem effeito o decreto n. 21 de 7 de março do corrente anno, pelo qual foi concedido a Antonio Alvares Leite Penteado privilegio por 15 annos para o fabrico de artefactos da fibra da juta ou canhamo da India, produzida no paiz.
O Ministro de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas assim o faça executar.
Capital Federal, 4 de abril de 1891, 3º da Republica.
Manoel Deodoro da Fonseca.
Barão de Lucena.
Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Brasil de 1891
Publicação:
- Coleção de Leis do Brasil - 1891, Página 222 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)