O Regente em Nome do Imperador o Senhor Dom Pedro Segundo Ha por bem Sanccionar, e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa:

     Art. 1º Em remuneração dos serviços relevantes prestados pelo Brigadeiro Francisco de Lima e Silva, Presidente, que foi, da Regencia do Imperio, fica-lhe concedida uma pensão annual de quatro contos de réis.

     Art. 2º Em remuneração dos serviços relevantes prestados pelo Membro, que foi, da mesma Regencia José da Costa Carvalho, o Governo fica autorisado a conceder-lhe a Grã-Cruz da Ordem Imperial do Cruzeiro.

     Art. 3º Ficão revogadas para este effeito as leis, e disposições em contrario.

     Antonio Paulino Limpo de Abreo, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, encarregado interinamente dos do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em trinta e um de Outubro de mil oitocentos trinta e cinco, decimo quarto da Independencia e do Imperio.

DIOGO ANTONIO FEIJÓ.
Antonio Paulino Limpo de Abreo.