Sendo insufficientes os creditos concedidos ás rubricas 4ª e 5ª - Ajudas de custo - e - Extraordinarias no exterior - pelo art. 4º da Lei n. 3397 de 24 de Novembro de 1888, Tendo ouvido o Conselho de Ministros e a Secção do Conselho de Estado, que consulta sobre os negocios estrangeiros, de conformidade com o que dispõe o art. 20 da Lei n. 3140 de 30 de Outubro de 1882, Hei por bem Autorisar o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros a abrir o credito suplementar de 124:531$484, ao cambio de 27 dinheiros esterlinos por 1$, para serem applicados 95:000$ ás despezas da rubrica - Ajudas de custo - e 29:531$484 ás da rubrica - Extraordinarias no exterior - do corrente exercicio de 1889, observando-se as formalidades da lei.

    José Francisco Diana, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro, 12 de Outubro de 1889, 68º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    José Francisco Diana.

    Senhor. - A Lei n. 3397 de 24 de Novembro de 1888 concedeu ao Ministerio dos Negocios Estrangeiros no art. 4º para as despezas da 4ª rubrica - Ajudas de custo - 45:000$, e para as da 5ª rubrica - Extraordinarias no exterior - 40:000$000.

    Importando a despeza da primeira rubrica em 120:000$ e a da segunda em 49:531$484, dá-se naquella o deficit

    Para cobrir o deficit existente, que provém de haver feito o Governo Imperial promoções, nomeações e remoções no Corpo Diplomatico e Consular e mandado uma missão especial aos Estados Unidos da America, e ficar o mesmo Governo habilitado a prover despezas supervenientes, venho submetter á approvação de Vossa Magestade Imperial, de conformidade com a lei, o Decreto junto pelo qual é aberto ao Ministerio dos Negocios Estrangeiros o credito supplementar de 124:531$484, para ter a indicada applicação.

    Sou, Senhor, de Vossa Magestade Imperial, subdito fiel e reverente - José Francisco Diana.

    Ministerio dos Negocios Estrangeiros - Rio de Janeiro, 24 de Setembro de 1889 - 4ª Secção - N. 1 - 1889.

    Illm. e Exm. Sr. - Tenho a honra de remetter a V. Ex. as inclusas demonstrações das despezas das rubricas 4ª e 5ª - Ajudas de custo - e - Extraordinarias no exterior - da Lei do orçamento do corrente exercicio de 1889.

    Vê-se das ditas demonstrações que está verificado o deficit de 75:000$ na 4ª rubrica e o de 9:531$484 na 5ª, provenientes de ter o Governo Imperial feito promoções, nomeações e remoções no Corpo Diplomatico e Consular e mandando uma missão especial aos Estados-Unidos da America. E, como não esteja terminado o exercicio e não possa o Governo ficar sem recursos para fazer face ás despezas que appareçam torna-se precisa mais a quantia de 40:000$, sendo 20:000$ para a 1ª e 20:000$ para a 2ª das citadas rubricas, somma que addicionada ao deficit verificado de 84:531$ 484, perfaz o tal de 124:531$484, perfaz o total de 124:531$484.

    Para supprir o deficit existente e prover despezs supervenientes, tem necessidade o Governo Imperial de abrir um credito supplementar e para tal fim Manda Sua Magestrade o Imperador que, de conformidade com o disposto no art. 20 da Lei n. 3140 de 30 de Outubro de 1882, seja ouvida a Secção do Conselho de Estado que consulta sobre os negocios estrangeiros, sendo V. Ex. o relator.

    Aproveito a occasião para reiterar a V. Ex. as seguranças de minha alta estima e mui distincta consideração. - José Francisco Diana. - Ao Exm. Sr. Conselheiro de Estado Senador Visconde de S. Luiz do Maranhão.

    Senhor. - Dignou-se Vossa Magestade Imperial de ordenar, por Aviso do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 24 do corrente mez, que a Secção do Conselho de Estado que consulta sobre os serviços a cargo do mesmo Ministerio, tendo em vista as duas demonstrações annexas ao citado aviso, consulte com o seu parecer sobre a necessidade da abertura de um credito supplementar na importancia de 124:531$484, ás duas rubricas 4ª e 5ª - Ajudas de custo - e - Extraordinarias no exterior - da Lei do orçamento do corrente exercicio, sendo 84:531$ 484 para supprir o deficit já manifestado nas duas indicadas rubricas, e 40:000$ para fazer face ás despezas supervenientes e que se tornem necessarias até o fim do exercicio.

    Como motivo justificativo do deficit existente, é invocada a necessidade que teve o Governo Imperial de fazer promoções, nomeações e remoções no Corpo Diplomatico e no Consular e bem assim de mandar uma missão especial aos Estados-Unidos da America.

    Das duas demonstrações remettidas á Secção, consta que o deficit havido na rubrica - Ajudas de custo - é de 75:000$ e na rubrica - Extraordinarias no exterior - de 9:531$484, importando ambas na somma já indicada de 84:531$484.

    Quanto ao credito para as despezas até ao fim do exercicio, é elle fixado em 20:000$ para cada uma das rubricas.

    A legalidade do credito pedido não póde ser posta em duvida, visto como entre as verbas do orçamento para as quaes póde o Governo abrir creditos supplementares, especificadas na tabella B, annexa á Lei n. 3396 de 21 de Novembro do anno proximo passado, estão comprehendidas, quanto ao Ministerio dos Negocios Estrangeiros, precisamente as duas de que se tratam - Ajudas de custo - e - Extraordinarias no exterior.

    E' certo que o Governo não póde usar discricionariamente dessa attribuição, por isso que o art. 20 da Lei n. 3140 de 30 de Outubro de 1882 é terminante quando a faz dependente de tres condições:

    1ª, da audiencia previa da Secção do Conselho de Estado encarregada de consultar sobre os serviços do Ministerio a que pertencer a despeza;

    2ª, que não sejam os creditos abertos sinão depois do nono mez do exercicio;

    3ª, finalmente que a somma dos creditos não exceda em cada exercidio a 5.000:000$ para todos os Ministerios.

    Todas estas condições, porém, podem se considerar preenchidas: A primeira pelo proprio facto da presente consulta, a segunda pelo lapso do tempo decorrido, visto estar prestes a terminar o nono mez do exercicio e não poder ser o credito aberto antes do principio do mez vindouro, e a terceira por ser diminuta a quantia pedida e não constar que pelos outros Ministerios já tenha sido attingido o maximo fixado para todos os creditos.

    Ha, entretanto, uma consideração de maxima importancia, que tem aqui todo cabimento e que se prende sinão á legalidade do credito propriamente dito, seguramente á das despezas feitas e que determinaram o deficit a que em parte o mesmo credito se destina, parecendo que si for licito ao Governo exceder as verbas votadas no orçamento para mais tarde legalisar o seu acto, ficará burlada a disposição legislativa que prohibe a abertura de creditos antes do nono mez do exercicio, e cujo intuito não foi outro sinão coagir o mesmo Governo a restringir as despezas de modo a tornar desnecessaria tal providencia antes da epoca fixada.

    Si outra fosse a intelligencia que devesse prevalecer, a prohibição alludida não teria absolutamente nenhuma razão de ser e melhor fôra supprimil-a para não dar logar ao arbitrio que o Governo se arroga em alguns casos, como o de que se trata, de autorisar despezas, por nenhuma fórma legalisadas.

    Quanto á conveniencia ou necessidade das despezas feitas e por fazer, dará o Governo contas ao Poder Legislativo, abstendo-se a Secção de qualquer juizo a este respeito, por lhe faltarem os precisos elementos de apreciação, para determinar até que ponto podem ser tidos ou não como justificados os serviços a que foram e possam ser ellas applicadas.

    Verificados, como se acham, os requisitos legaes para o credito pedido, nenhum motivo assiste á Secção para a elle se oppôr, e assim entende que está no caso de ser concedido.

    E' este o parecer que a Secção (ou o relator) muito respeitosamente submette á Alta Consideração de Vossa Magestade Imperial, para que digne-se de resolver, como entender acertado.

    Rio de Janeiro, 28 de Setembro de 1889. - Visconde de S. Luiz do Maranhão. - João Lins Vieira Cansansão de Sinimbú. - Marquez de Paranaguá.

Demonstração das despezas da 4ª rubrica - Ajudas de custo - no corrente exercicio de 1889

    Secção de Contabilidade, 23 de Setembro de 1889. - O Director interino, Luiz Caetano da Silva.

Demonstração das despezas da 5ª rubrica - Extraordinarias no exterior - no corrente exercicio de 1889

    Secção de Contabilidade, 23 de Setembro de 1889. - O Director interino, Luiz Caetano da Silva.