Attendendo ao que Me requereu a Société Anonyme du Chemin de Fer Benevente-Minas, concessionaria da estrada de ferro que, partindo de Santa Luzia do Carangola, deve entroncar-se na estrada de ferro da Victoria a Santa Cruz do Rio Pardo, e a que se refere o Decreto n. 10.120 de 15 de Dezembro de 1888, Hei por bem Prorogar até 2 de Fevereiro de 1890 o prazo marcado na clausula 3ª do mesmo decreto para a apresentação dos estudos definitivos da referida estrada, observadas as clausulas que com este baixam assignadas por Lourenço Cavalcanti de Albuquerque, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, que assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em 9 de Outubro de 1889, 68º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Lourenço Cavalcanti de Albuquerque.

Clausulas a que se refere o Decreto n. 10.396 desta data

I

    Fica prorogado até ao dia 2 de Fevereiro de 1890 o prazo marcado na clausula 3ª do Decreto n. 10.120 de 15 de Dezembro de 1888, para a apresentação dos estudos definitivos da estrada de ferro que, partindo de Santa Luzia do Carangola, deve entroncar-se na estrada de ferro da Victoria a Santa Cruz do Rio Pardo.

II

    Fica elevado a 90 dias o prazo que, na clausula 4ª, fixa o mesmo decreto para o Governo pronunciar-se sobre os mencionados estudos definitivos.

    Palacio do Rio de Janeiro, 9 de Outubro de 1889. - Lourenço Cavalcanti de Albuquerque.