Hei por bem Determinar que os emolumentos cobrados nas delegacias das Capitanias dos Portos façam parte da renda geral do Estado percebendo os amanuenses e o escrevente as gratificações marcadas na tabella que a este acompanha, assignada pelo Chefe de Esquadra Barão do Ladario, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha, que assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em 5 de Outubro de 1889, 68º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Barão do Ladario.

    Tabella das gratificações que devem perceber os amanuenses e o escrevente das delegacias das Capitanias dos Portos das Provincias abaixo declaradas, a que se refere o Decreto n. 10.384 desta data.

    Rio de Janeiro, 5 de Outubro de 1889. - Barão do Ladario.

    Senhor. - As medidas consignadas no Decreto n. 2709 de 19 de Dezembro de 1860, tendo sido determinadas por exigencias de sua epoca, não abrangeram entretanto, para o caso, todas as providencias já então reclamadas.

    Decorridos como estão 29 annos, aquellas medidas que foram deficientes até para seu proprio tempo, são por demais exiguas, e nem alcançam na actualidade todos os ramos do serviço naval.

    Convem, pois, fixar, desde já, o periodo de tempo nos commandos dos vasos do Estado e nos logares de commissão administrativa, militar e technica, para que, estabelecido por lei o caracter temporario de taes commissões possam os officiaes alternadamente exercel-as.

    A utilidade de tal providencia transparece, simplesmente considerando que as transformações radicaes, ha 20 annos constantemente operadas na marinha de guerra, pelo adiantamento e novas descobertas na construcção naval, nas machinas e nas armas, não exigem sómente conhecimentos scientificos mais variados e mais aprofundados em cada especie, mas tambem longa experiencia, e esta só é possivel adquirir em exercicios, que, por não poderem ser constantes, devem tornar-se periodicamente obrigatorios para aquelles a quem a um tempo incumbem as operações no mar com as actuaes machinas de guerra, e as administrações em terra, ora tão complexas.

    Accresce que a codificação das providencias até hoje adoptadas com as que ora convem estabelecer, concilia o beneficio do serviço publico com o direito dos officiaes da Armada; porquanto, nos variados desempenhos do serviço naval abre-se para esses officiaes, a um tempo, o campo de estudo necessario ás multiplas funcções de sua profissão, e o concurso de muda execução onde as censuras e a critica das provas ficam conhecidas aos olhos do Governo pelo merito e aptidão de cada um, revelados em tão variados serviços.

    Para lograr os objectivos que ficam esboçados, e que se recommendam pela satisfação de direitos, pela derrama da instrucção pratica em todos os officiaes dos quadros activos, e pelas conveniencias do serviço naval, militar, administrativo e technico, forçoso é revogar o citado decreto e promover por outro a sua realização.

    Estou convencido que a deliberação do Governo, para a qual peço a approvação de Vossa Magestade Imperial, realizará em nossa marinha de guerra, um melhoramento ha muito reclamado pelo serviço publico e do Estado.

    Sou, Senhor, com o mais profundo respeito De Vossa Magestade Imperial, subdito fiel e reverente - Barão do Ladario.