Attendendo ao que Me requereu o Banco Nacional do Brazil, e Tendo ouvido a Secção de Fazenda do Conselho de Estado, Hei por bem, de conformidade com a Minha Imperial Resolução de Consulta desta data, Conceder autorisação ao dito Banco para funccionar, e Approvar os respectivos estatutos, com as seguintes alterações:

    Ao art. 8º, in fine, accrescente-se:

    «Paragrapho unico. Os valores ou titulos sobre os quaes o Banco é autorisado a operar nos differentes numeros deste artigo, devem ser a curto prazo, ou de facil liquidação.»

    No art. 9º accrescente-se, também in fine: «sem todavia comprometter-se pela sua execução, ou de qualquer fórma assumir-lhe a responsabilidade.»

    O Visconde de Ouro Preto, Conselheiro de Estado, Senador do Imperio, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda e Presidente do Tribunal do Thesouro Nacional, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em 28 de Setembro de 1889, 68º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Visconde de Ouro Preto.