Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.353, DE 14 DE SETEMBRO DE 1889

EMENTA: Manda executar o ajuste feito entre o Brazil e Portugal sobre a propriedade das obras litterarias e artisticas.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1889, Página 374 Vol. 2 pt II (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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DIREITO AUTORAL - Acordo - Brasil - Portugal