Hei por bem Declarar caduca a concessão feita, por Decreto n. 8768 de 18 de Novembro de 1882, a José Francisco Thomaz do Nascimento, para explorar carvão de pedra e outros mineraes na comarca de S. Miguel, Provincia de Santa Catharina, por não ter satisfeito o que está estabelecido na clausula 1ª do referido decreto, prorogado pelo de n. 9322 de 18 de Novembro de 1884.

    Lourenço Cavalcanti de Albuquerque, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 6 de Setembro de 1889, 68º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Lourenço Cavalcanti de Albuquerque.