Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.327, DE 31 DE AGOSTO DE 1889

EMENTA: Regula a ordem da collocação dos Ministros e a da substituição do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1889, Página 287 Vol. 2 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Cargo Público - Desembargador - Regulamentação
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Presidente - Substituição - Normas