Tendo-se concluido e assignado nesta Côrte, aos vinte e cinco dias do mez de Novembro de mil oitocentos e oitenta e sete, entre o Brazil, a Republica Argentina e a Republica Oriental do Uruguay, uma Convenção sanitaria, e tendo sido essa Convenção ratificada por cada uma das Altas Partes Contractantes, trocando-se as ratificações na cidade de Montevidéo aos tres dias do corrente mez, Hei por bem que seja observada e cumprida tão inteiramente como nella se contém.

    José Francisco Diana, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros, assim o tenha entendido e faça executar, expedindo os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em 22 de Agosto de 1889, 68º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    José Francisco Diana.

    Nós, Dom Pedro II, por Graça de Deus e Unanime Acclamação dos Povos Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brazil, etc.; Fazemos saber a todos os que a presente Carta de Approvação, Confirmação e Ratificação virem que, no dia 25 de Novembro do anno passado, se concluiu e assignou nesta Côrte entre Nós e os Presidentes das Republicas Argentina e Oriental do Uruguay, pelos respectivos Plenipotenciarios, munidos dos competentes poderes, uma Convenção sanitaria do theor seguinte:

Convenção sanitaria entre o Imperio do Brazil, a Republica Argentina e a Republica Oriental do Uruguay

    Sua Alteza a Princeza Imperial Regente, em Nome de Sua Magestade o Imperador do Brazil, S. Ex. o Presidente da Republica Argentina e S. Ex. o Presidente da Republica Oriental do Uruguay, tendo resolvido celebrar uma Convenção sanitaria, nomearam para esse fim seus Plenipotenciarios, a saber:

    Sua Alteza a Princeza Imperial Regente o Sr. Barão de Cotegipe, do Conselho de Sua Magestade, o Imperador, Senador e Grande do Imperio, Dignitario da Imperial Ordem do Cruzeiro, Commendador da Ordem da Rosa, Gran-Cruz das de Nossa Senhora da Conceição de Villa Viçosa, de Isabel a Catholica, de Leopoldo da Belgica e da Coroa de Italia, Presidente do Conselho de Ministros e Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros e interino dos do Imperio.

    S. Ex. o Presidente da Republica Argentina o Sr. D. Henrique B. Moreno, Enviado Extraordinario e Ministro Plenipotenciario junto a Sua Magestade o Imperador do Brazil.

    S. Ex. o Presidente da Republica Oriental do Uruguay o Sr. D. Carlos Maria Ramirez, Enviado Extraordinario e Ministro Plenipotenciario em missão especial junto a Sua Magestade o Imperador do Brazil.

    Os quaes, tendo-se communicado, reciprocamente os seus plenos poderes, que foram achados em boa e devida fórma, convieram nos artigos seguintes:

ARTIGO 1º

    As tres Altas Partes Contractantes concordam em declarar:

    Molestias pestilenciaes exoticas - a febre amarella, o cholera-morbus e a peste oriental.

    Porto infeccionado - Aquelle em que reinar epidemicamente qualquer das referidas molestias.

    Porto suspeito - 1º Aquelle em que se manifestarem casos isolados de qualquer das tres molestias pestilenciaes; 2º O que tiver communicação facil e frequente com localidades infeccionadas; 3º O que não se premunir sufficientemente contra os portos infeccionados, de conformidade com os principios desta convenção.

    Navio infeccionado - Aquelle em que houver occorrido algum caso de molestia pestilencial.

    Navio suspeito - 1º O que, procedente de porto infeccionado ou suspeito, não tiver tido durante a viagem caso algum de molestia pestilencial; 2º O que, embora procedente de porto limpo, houver tocado em porto infeccionado ou suspeito, salva a excepção do § 10 do art. 8º; 3º O que durante a viagem, ou á sua chegada, communicar com outro navio de procedencia ignorada, infeccionada ou suspeita; 4º O que houver tido casos de obito por molestia não especificada ou repetidos casos de uma molestia qualquer; 5º O que não trouxer carta de saude do porto de procedencia, bem como dos portos de escala, devidamente apostillada pelos consules do paiz de destino nesses portos; 6º O que, tendo purgado quarentena ou soffrido tratamento sanitario especial em qualquer dos lazaretos dos tres Estados contractantes, não se apresentar munido do - bilhete internacional - de livre pratica.

    Objectos suspeitos ou susceptiveis de reter e transmittir contagios - As roupas, pannos, trapos, colchões e todos os objectos de uso e serviço pessoal, assim como as malas, bahús e caixas usadas, para guardal-os, e tambem os couros frescos. Os demais objectos não especificados anteriormente, assim como os animaes em pé, não serão considerados suspeitos.

    Paragrapho unico. A declaração de infeccionado ou suspeito applicada a um porto, será feita por cada Governo, no seu caso, sobre proposta do chefe do serviço sanitario maritimo, e official mente publicada.

ARTIGO 2º

    Os Governos das tres Altas Partes Contractantes installarão os respectivos serviços sanitarios de modo que possam cumprir e fazer cumprir o que na presente Convenção se estabelece.

    Os chefes dos referidos serviços sanitarios se communicarão entre si, sempre que for mister, e cada um delles poderá fazer aos outros dous as observações que julgar convenientes sobre o exercicio das suas funcções.

    Para a execução dos serviços sanitarios, será expedido um regulamento internacional, em que se uniformisarão as medidas geraes e especiaes, applicaveis aos tres Estados.

ARTIGO 3º

    As Altas Partes Contractantes se obrigam: 1º A fundar os lazaretos que forem necessarios, sendo conveniente que os lazaretos fixos sejam situados em ilhas; 2º A estabelecer e manter, em epocas epidemicas, um lazareto fluctuante, pelo menos; 3º A crear hospitaes fluctuantes, annexos ao lazareto fixo, destinados ao tratamento das pessoas atacadas de molestias pestilenciaes exoticas nos navios que chegarem, nos já fundeados e nos lazaretos; 4º A considerar válidas para os effeitos desta Convenção, em qualquer dos seus portos as quarentenas e medidas sanitarias empregadas, sob a garantia de attestação official, em algum dos lazaretos dos tres Estados; 5º A não recorrer á clausura dos portos respectivos, nem a repellir navio algum, qual for o estado sanitario de bordo.

ARTIGO 4º

    Nenhum navio, procedente de portos estrangeiros, terá livre pratica nos portos Brazileiros, Argentinos ou Uruguayos sem previa visita sanitaria, effectuada pela autoridade respectiva, salva a excepção do § 10 do art. 8º Nesta visita, procederá a mesma autoridade a todas as pesquizas necessarias á completa averiguação do estado sanitario de bordo e determinará o tratamento a que deve ser submettido o navio, cujo capitão será delle notificado por escripto.

ARTIGO 5º

    Para a execução do disposto no artigo antecedente, as Altas Partes Contractantes conveem em distinguir tres especies de navios: 1ª os vapores que conduzirem menos de 100 passageiros de prôa; 2ª os transportes de immigrantes, isto é, vapores que, gozando ou não dos privilegios de paquetes, canduzirem mais de 100 passageiros de prôa; 3ª os navios de vela.

    § 1º Os navios da 1ª a 2ª especie deverão ter medico a bordo e ser providos:

    - de estufa de desinfecção pelo vapor d'agua;

    - de deposito de desinfectantes e utensis de desinfecção, conforme as indicações do Regulamento Sanitario Internacional;

    - de livro de fornecimento da pharmacia, no qual se assentará a quantidade e a especie das drogas ou remedios existentes a bordo no momento da partida do porto de procedencia, bem como os fornecimentos supplementares recebidos nos portos de escala;

    - de livro de registro das receitas medicas;

    - de livro da enfermaria, em que se annotem, com a maior minuciosidade, todos os casos de molestia occorridos a bordo e os respectivos tratamentos;

    - de lista dos passageiros, com indicação do nome, idade, sexo, nacionalidade, profissão e procedencia;

    - de rol da tripolação;

    - de manifesto da carga.

    § 2º Os livros a que se refere o paragrapho antecedente serão abertos, rubricados e sellados em suas folhas pelo Consul de um dos Estados contractantes no porto de procedencia; e as folhas referentes a cada viagem cancelladas pela autoridade sanitaria do porto de destino.

    Pela habilitação desses livros nenhum emolumento pagarão os commandantes de navio.

    § 3º Todos os papeis de bordo serão submettidos ao exame da autoridade consular nos portos de procedencia, e da autoridade sanitaria dos portos de chegada; cumprindo á primeira declarar nas cartas de saude, por occasião de visal-as, a existencia ou ausencia, total ou parcial, dos livros, lista e rol indicados no § 1º deste artigo.

ARTIGO 6º

    Todos os navios destinados a qualquer dos tres paizes deverão trazer carta de saude passada pela autoridade sanitaria do porto de procedencia, e visada pelos Consules dos paizes de destino, no mesmo porto de procedencia e nos de escala. Esta carta de saude será apresentada á autoridade sanitaria dos portos dos tres paizes, por ella visada e entregue á do ultimo porto a que o navio chegar.

    § 1º O documento sanitario expedido até agora pelos Agentes consulares, fica supprimido, sendo substituido pelo - Visto - na carta de saude, pelo qual Cobrarão os consules os emolumentos devidos.

    § 2º O - Visto - consular será escripto no verso da carta e authenticado com o sello do Consulado.

    § 3º Quando, pelas informações obtidas e pelo conhecimento exacto dos factos, nenhuma, objecção tiver o Consul que fazer aos dizeres da carta de saude, o - Visto - será simples; no caso contrario, o mesmo Consul annotará, em seguida ao - Visto - o que lhe parecer conveniente para a rectificação dos dizeres da carta de saude.

    As cartas de saude que trouxerem - Visto - rectificativo depois de visadas no primeiro porto de qualquer dos tres paizes em que o navio tocar, serão acompanhadas da um bilhete sanitario, firmado pela autoridade do mesmo porto, em que se declarará o tratamento a que houver sido submettido o navio. Em continuação do - Visto - far-se-ha constar a remessa do - bilhete.

    § 4º Os Consules nos portos de procedencia, procurarão informar-se nas repartições de saude locaes, ou como for melhor, do estado sanitario dos mesmos portos; cumprindo-lhes, no caso de rectificação da carta de saude, communicar sem demora á autoridade sanitaria do seu paiz, que os transmittirá ás dos outros Estados contractantes, os motivos e fundamentos da rectificação.

    § 5º Os navios que tocarem em portos dos tres paizes deverão tirar em cada um delles carta de saude, e taes cartas serão entregues pelo commandante á autoridade do ultimo porto em que o navio entrar.

    § 6º As Altas Partes Contractantes reconhecem duas especies de carta de saude: - a limpa e a suja; sendo limpa a que não referir caso algum de molestias pestilenciaes exoticas no porto de procedencia ou nos de escala, e suja, a que declarar epidemia, ou casos isolados de qualquer das ditas molestias.

    § 7º Os navios de guerra das nações amigas terão carta de saude gratuita.

ARTIGO 7º

    Cada uma das Altas Partes Contractantes compromette-se a instituir na fórma constitucional no seu territorio um Corpo de Inspectores Sanitarios de navio, composto de medicos especialmente encarregados de fiscalisar, a bordo dos navios em que embarcarem, a execução das providencias adoptadas em favor da saude dos passageiros e tripolantes, de testemunhar as occurrencias havidas durante a viagem e de referil-as á autoridade sanitaria do porto de destino.

    § 1º Os Inspectores Sanitarios de navio serão funccionarios das repartições de Saude Maritima dos Estados a que pertencerem.

    § 2º Os Inspectores Sanitarios de navio serão nomeados pelos Governos mediante concurso; competindo aos chefes do serviço sanitario respectivo a designação dos Inspectores que devam embarcar.

    § 3º O Regulamento Sanitario Internacional determinará o processo e objecto do concurso, e tambem as funcções que devam ser commettidas aos Inspectores Sanitarios de navio.

ARTIGO 8º

    Nos portos de cada um dos Estados Contractantes serão praticadas duas especies de quarentena, a de observação e a de rigor.

    § 1º A quarentena de observação consistirá na detenção do navio durante o tempo preciso para a rigorosa visita sanitaria de bordo.

    § 2º A quarentena de rigor terá dous fins: 1º averiguar si, entre os passageiros procedentes de porto infeccionado ou suspeito, vem algum atacado de molestia pestilencial em periodo de incubação; 2º proceder á desinfecção dos objectos suspeitos de reter e transmittir contagios.

    § 3º A quarentena de rigor será applicada: 1º aos navios infeccionados; 2º aos navios a cujo bordo tiverem occorrido casos de molestia não especificada e que não puder ser averiguada por occasião da visita sanitaria.

    § 4º A duração da quarentena de rigor será a do prazo de incubação maxima da molestia pestilencial, que se queira evitar, isto é, de dez dias para a febre amarella, de oito para o cholera-morbus e de vinte para a peste oriental. Essa duração poderá ser contada do dous modos: 1º tendo começo na data do ultimo caso occorrido em viagem; 2º tendo começo na do desembarque dos passageiros no lazareto.

    § 5º A duração da quarentena de rigor começará a ser contada da data do ultimo caso occorrido em viagem quando se realizarem as tres condições seguintes: 1ª satisfazer o navio as exigencias dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 5º; 2ª vir a bordo delle um Inspector sanitario de navio que certifique a data exacta da terminação do ultimo caso; a execução de todas as medidas de desinfecção indicadas nas instrucções que o mesmo inspector houver recebido do chefe do serviço sanitario, conforme o regulamento internacional; o perfeito estado actual de saude a bordo; 3ª comprovar a autoridade sanitaria local a veracidade das informações prestadas.

    § 6º Si, nas condições indicadas no paragrapho antecedente, o tempo decorrido desde o ultimo caso até á chegada do navio, for igual ou maior do que o da incubação maxima da molestia pestilencial, os passageiros terão livre pratica, e o navio tambem, caso não traga objectos suspeitos.

    Si o navio, porém, trouxer objectos suspeitos, em condições de não terem podido contaminar os passageiros e tripolantes, e que não tenham sido desinfectados, ou precisem ainda de desinfecção, a livre pratica da embarcação só terá logar depois de terminada a desinfecção dos mesmos objectos.

    No caso contrario, navio e pessoas serão submettidos a quarentena de rigor.

    § 7º Si o tempo decorrido depois do ultimo caso de molestia pestilencial for menor do que o da incubação maxima, e si o navio se achar nas condições exigidas no § 5º, os passageiros purgarão uma quarentena complementar de tantos dias quantos faltem para inteirar o referido tempo de incubação maxima.

    A dita quarentena complementar será praticada no lazareto, salva a hypothese de não haver nelle logares disponiveis, o que permittirá effectuar-se a quarentena a bordo.

    § 8º Si o navio, na occasião da chegada, tiver doentes de molestia pestilencial, serão estes recolhidos ao hospital fluctuante e os passageiros submettidos a quarentena no lazareto fluctuante. A quarentena, neste caso, começará da data da entrada dos passageiros no lazareto.

    O navio ficará sujeito ao que para taes emergencias dispuzer o regulamento internacional.

    § 9º Ao estabelecido no paragrapho antecedente ficarão tambem sujeitos os navios que, tendo tido casos de molestia pestilencial, embora não os apresentem no momento da chegada, não houverem satisfeito as exigencas do § 5º deste artigo.

    § 10. Os navios suspeitos, que tiverem feito viagem do porto infeccionado, ou suspeito, ao porto de chegada em um periodo de tempo inferior ao da incubação maxima da molestia pestilencial, que se procura evitar, ficarão igualmente sujeitos á quarentena complementar, nos termos do § 7º

    Fica exceptuado desta quarentena o navio da 2ª especie, que, procedente de porto reconhecidamente limpo e em satisfactorias condições de saude de bordo, attestadas pelo Inspector sanitario de navio, tocar no Rio de Janeiro, Montevidéo ou Buenos Ayres em época epidemica e se limitar á descarga de mercadorias e desembarque de passageiros e á entrega e recebimento da correspondencia, comtanto que taes operações se effectuem em um pontão destinado a esse fim pela autoridade sanitaria, convenientemente situado, livre de toda infecção e em satisfactorias condições de isolamento, não recebendo por conseguinte o navio, nem tendo communicação com pessoa ou objecto algum desses portos. Estes factos serão comprovados por documento authentico firmado pela autoridade sanitaria do porto em que o navio tocar, visado pelo Consul do paiz do destino e certificado por um Inspector sanitario tambem do paiz de destino.

    § 11. O navio suspeito, que effectuar a sua viagem em um periodo de tempo superior ao da incubação maxima já citada, será submettido á quarentena de observação, durante a qual se procederá ás investigações prescriptas no Regulamento Internacional, e sómente depois de reconhecido que não occorreu durante a viagem caso algum de molestia pestilencial, se lhe dará livre pratica.

    Fica entendido que, si o mesmo navio trouxer objectos suspeitos, ainda não desinfectados, que não tivessem podido contaminar os passageiros e tripolantes, será submettido á quarentena de rigor para completar a desinfecção dos mesmos, a qual só começará depois de retirados de bordo os passageiros, que deverão ter livre pratica.

    Em caso de possivel contaminação, seguir-se-ha o disposto na ultima parte do § 6º deste artigo.

    § 12. Os effeitos das disposições precedentes em relação aos navios de primeira especie, indicados no art. 5º, subsistirão, ainda que elles não tragam a seu bordo Inspector Sanitario de navio, comtanto que tenham observado rigorosamente as disposições do Regulamento Internacional no que se applica á responsabilidade que assume o medico de bordo perante a autoridade sanitaria do porto de destino relativamente ás informações que, sob a fé do juramento profissional, tiver de prestar-lhe, e comtanto que tenham cumprido exactamente durante a viagem o que, nas instrucções, se determinar como deveres do Inspector Sanitario de navio.

    § 13. As disposições dos paragraphos antecedentes, no que teem de minorativo em relação ás quarentenas de rigor, só serão applicadas em proveito dos navios da segunda especie, que: 1º, receberem a seu bordo o Inspector Sanitario de navio, dando-lhe passagem gratuita de primeira classe de ida e volta; 2º, observarem as recommendações do mesmo inspector relativamente á saude de bordo, quer por occasião da partida, quer durante a viagem.

    No caso contrario não se admittirá para a quarentena de rigor a contagem determinada no § 4º, n. 1, tanto em relação aos passageiros, como em relação ao proprio navio.

ARTIGO 9º

    As disposições do § 1º do art. 5º serão obrigatorias para todos os navios, que em qualquer dos tres paizes gozarem dos privilegios de paquetes; e os Governos contractantes compromettem-se a retirar os mesmos privilegios áquelles que quatro mezes depois de entrar em vigor a presente Convenção não houverem dado stricto cumprimento ás mesmas disposições.

ARTIGO 10º

    As Altas Partes Contractantes concordam em conceder privilegio de paquete sómente aos navios que se conformarem com a presente Convenção, que além disso provarem perantea respectiva autoridade sanitaria ter satisfeito as exigencias do § 1º do art. 5º e que declararem submetter-se ás condições 1ª e 2ª do § 13 do art. 8º

ARTIGO 11º

    As providencias sanitarias, que as Altas Partes Contractantes houverem de tomar por terra e dentro do proprio territorio, não constituem objecto da presente Convenção, mas fica entendido que essas providencias nunca chegarão a estabelecer a suppressão absoluta das communicações terrestres. Os Governos interessados opportunamente se entenderão sobre os pontos de communicação e os meios mais efficazes para que não haja perigo de invasão das epidemias.

ARTIGO 12º

    A presente Convenção durará quatro annos contados do dia da troca das ratificações, e continuará em vigor até que uma das Altas Partes Contractantes notifique ás outras a intenção de a dar por finda, cessando doze mezes depois da data dessa notificação. As ditas ratificações, observadas as formulas constitucionaes, serão trocadas na cidade de Montevidéo no menor tempo possivel.

    Em fé do que os respectivos Plenipotenciarios a firmam e sellam.

    Feito na cidade do Rio de Janeiro, aos 25 dias do mez de Novembro do anno do Nascimento do Nosso Senhor Jesus Christo de 1887.

    (L. S.) Bardo de Cotegipe.

    (L. S.) Henrique B. Moreno.

    (L. S.) Carlos M. Ramirez.

Convencion sanitaria entre el Imperio del Brasil, la Republica Argentina y la Republica Oriental del Uruguay

    Su Alteza la Princeza Imperial Regente en nombre de Su Magestad el Emperador del Brasil, Su Excelencia el Presidente de la República Argentina, y Su Excelencia el Presidente de la República Oriental del Uruguay, habiendo resuelto celebrar una convencion sanitaria, nombraron para ese fin sus plenipotenciarios, á saber:

    Su Alteza la Princeza Imperial Regente al Sr. Baron de Cotegipe, del Consejo de Su Magestad el Emperador, Senador y Grande del Imperio, Dignatario de la Orden Imperial del Cruzero, Commendador de la Orden de la Rosa, Gran-Cruz de las de Nuestra Senora de la Concepcion de Villa-Viçosa, de Isabel la Catolica, de Leopoldo de Belgica y de la Corona de Italia, Presidente del Consejo de Ministros y Ministro y Secretario de Estado de los Negocios Estrangeros é interino de los del Imperio;

    Su Excelencia el Presidente de la Republica Argentina al Sr. Don Enrique B. Moreno, Enviado Extraordinario y Ministro Plenipotenciario cerca de Su Magestade el Emperador del Brasil;

    Su Excelencia el Presidente de la Republica Oriental del Uruguay al Sr. Don Carlos Maria Ramirez, Enviado Extraordinario y Ministro Plenipotenciario en Mision Especial cerca de Su Magestade el Emperador del Brasil;

    Los cuales, habiendose comunicado reciprocamente sus plenipotencias que fueron halladas en buena y debida forma, convinieron em los articulos siguientes:

ARTICULO 1º

    Las tres Altas Partes Contratantes convienen en declarar:

    Enfermedades pestilenciales exóticas - la fiebre amarilla, el cólera-morbus y la peste oriental.

    Puerto infectado - aquel en el cual existiese epidemicamente cualquiera de las referidas enfermedades.

    Puerto sospechoso - 1º, aquel en el cual se manifestase uno que otro caso aisladamante, de cualquiera de las tres enfermedades pestilenciales; 2º, aquel que tuviese comunicacion fácil y frecuente con localidades infectadas; 3º, aquel que no se precaviese suficientemente de los puertos infectados con arreglo á los principios de esta convencion.

    Navio infectado - aquel en que hubiese ocurrido algun caso de enfermedad pestilencial.

    Navio sospechoso - 1º, aquel que, procedente de puerto infectado ó sospechoso, no hubiese tenido, durante el viage, caso alguno de enfermedad pestilencial; 2º, aquel que, aunque procedente de puerto limpio, hubiese tocado en puerto infectado ó sospechoso, salvo la escepcion del párrafo 10 del articulo 8º; 3º, aquel que, durante el viaje ó á su arribo, comunicase con otro navio de procedencia ignorada, infectada ó sospechosa; 4º, aquel que hubiese tenido defunciones por causa no determinada ó repetides casos de una enfermedad cualquiera; 5º, aquel que no trajese patente de sanidad del puerto de procedencia, asi como de los puertos de escala, debidamente visada por los cónsules del pais de destino en esos puertos; 6º, aquel que, habiendo hecho cuarentena ó recibido tratamiento sanitario especial en cualquiera de los lazaretos de los tres Estados contratantes, no se presentase munido de la patente internacional de libre plática.

    Objetos sospechosos ó susceptibles de retener ó trasmitir contagios - las ropas, paños, trapos, colchones, y todos los objetos de uso y servicio personal asi como las balijas, baúles ó cajas usadas para guardar estos objetos, y tambien los cueros frescos. Los demas objetos no especificados anteriormente, asi como los animales en pié no serán considerados sospechosos.

    Parrafo unico. La declaracion de infectado ó sospechoso aplicada á un puerto será hecha por cada Gobierno, en su caso, á propuesta del Gefe del servicio sanitario maritimo y oficialmente publicada.

ARTICULO 2º

    Los gobiernos de las tres Altas Partes Contratantes instalarán los respectivos servicios sanitarios de modo que puedan cumplir y hacer cumplir lo que en la presente Convencion se estipula.

    Los gefes de los referidos servicios sanitarios se comunicarán entre si, sempre que fuere necesario, y cada uno de ellos podrá hacer á los otros dos las observaciones que creyere convenientes con motivo del ejercicio de sus funciones.

    Para la ejecucion de los servicios sanitarios, se espedirá un reglamento internacional uniformando las medidas generales y especiales aplicables en los tres Estados.

ARTICULO 3º

    Las Altas Partes Contratantes se obligan: 1º, a fundar los lazaretos que fueren necesarios, siendo conveniente situar en islas los lazaretos fijos; 2º, a establecer y mantener en casos de epidemia, un lazareto flotante, por lo menos; 3º, a crear hospitales flotantes anexos al lazareto fijo, destinados al tratamiento de las personas atacadas de enfermedades pestilenciales exóticas en los navios que llegaren, en los que estuvieren ya fondeados y en los lazaretos; 4º, a considerar válidas, para los efectos de esta Convencion, en cualquiera de sus puertos, las cuarentenas y medidas sanitarias empleadas en alguno de los lazaretos de los tres Estados, a condicion de que fuesen justificadas por testimonio oficial; 5º, a no recurrir a la clausura de los puertos respectivos, ni a rechazar navio alguno cualquiera que fuese el estado sanitario de á bordo.

ARTICULO 4º

    Ningun navio, procedente de puertos estrangeros, será puesto en libre platica en los puertos Brasileros, Argentinos ó Uruguayos sin prévia visita sanitaria efectuada por la autoridad respectiva, salvo la escepcion del párrafo 10 del art. 8º En esta visita, la misma autoridad procederá á las pesquizas necesarias para la completa averiguacion del estado sanitario de á bordo y determinará el tratamiento a que debe quedar sometido el navio cuyo capitan será notificado por escrito.

ARTICULO 5º

    Para a ejecucion de lo dispuesto en el articulo anterior, las Altas Partes Contratantes convienen en distinguir tres especies de navios: 1ª, los vapores que conduzcan menos de 100 pasajeros de proa; 2ª, los trasportes de inmigrantes, es decir, vapores que, gozando ó no de los privilegios de paquete, conduzcan mas de 100 pasajeros de proa; 3ª, los navios de vela.

    § 1º Los navios de la 1ª y 2ª especie deben llevar un médico á bordo y estar provistos:

    - De estufa de desinfeccion por el vapor de agua;

    - De depósito de desinfectantes y útiles de desinfeccion con arreglo á las indicaciones del Reglamento Sanitario Internacional;

    - De um libro de proveeduria de farmacia, en el cual se consignará la cantidad y especie de las drogas ó medicamentos existentes á bordo en el momento de la partida del puerto de procedencia, asi como los abastecimientos suplementarios que hubiese recibido en los puertos de escala;

    - De un libro de rejistro de las recetas médicas;

    - De un libro clinico en el que se anotarán con la mayor minuciosidad todos los casos de enfermedad occurridos á bordo y los respectivos tratamientos;

    - De la lista de pasajeros con indicacion de nombre, edad, sexo, nacionalidad, profesion y procedencia;

    - Del cuadro de la tripulacion;

    - Del manifiesto de carga.

    § 2º Los libros á que se refiere el párrafo anterior serán abiertos, rubricadas y selladas sus hojas por el Cónsul de alguno de los Estados contratantes en el puerto de procedencia; y las hojas referentes a cada viaje serán cerradas por la autoridad sanitaria del puerto de destino.

    Por la habilitacion de estos libros no pagarán emolumento alguno los comandantes de navio.

    § 3º Todos los papeles de á bordo serán sometidos al exámen de la autoridad consular en los puertos de procedencia, y de la autoridad sanitaria del puerto de arribo, cumpliendo á la primera consignar en las patentes de sanidad, al visarlas, la existencia ó ausencia total ó parcial de los libros, lista y cuadro indicados en el § 1º de este articulo.

ARTICULO 6º

    Todos los navios con destino á cualquiera de los tres paises, deben traer patente de sanidad otorgada por la autoridad sanitaria del puerto de procedencia, visada por los Cónsules de los paises de destino en el mismo puerto de procedencia y en los de escala. Esta patente de sanidad será presentada á la autoridad sanitaria de los puertos de los tres paises para que sea visada, y será entregada á la del último puerto á que llegue el navio.

    § 1º El documento sanitario espedido hasta ahora por los Cónsules queda suprimido, sustituvéndose por la visacion de la patente de sanidad y por cuyo acto cobrarán los Cónsules los emolumentos debidos.

    § 2º El visto consular será escrito en el reverso de la patente y autenticado por el sello del Consulado.

    § 3º Cuando, por las informaciones obtenidas y conocimiento exacto de los hechos, ninguna observacion tuviere el Cónsul que hacer á los dichos de la patente de sanidade, la visacion será simple; en caso contrario, el mismo Cónsul anotará á continuacion del visto lo que le parezca conveniente para rectificar los dichos de la patente de sanidad.

    Las patentes de sanidad que fuesen rectificadas, despues da visadas, en el primer puerto de cualquiera de los tres paises en que el navio tocare, serán acompañadas de un billete sanitario firmado por la autoridad del mismo puerto, en el que se hará la declaracion del tratamiento á que hubiese sido sometido el navio. A continuacion del visto se hará constar la remision del billete.

    § 4º Los Cónsules en los puertos de procedencia procuraran informarse en las reparticiones sanitarias locales, ó como mejor pudiesen, del estado sanitario de los mismos puertos, debiendo comunicar, inmediatamente, en caso de rectificacion de la patente de sanidad, á la autoridad sanitaria de su pais, la cual trasmitirá á las de los otros Estados Contratantes, los motivos y fundamientos de la rectificacion.

    § 5º Los navios que tocasen puertos de los tres paises deben sacar en cada uno de ellos patente de sanidad. Estas patentes serán entregadas por el commandante á la autoridad del último puerto á que entrare el navio.

    § 6º Las Altas Partes Contratantes reconocen dos especies de patentes de sanidad: limpia y sucia, siendo limpia la que no refiera caso alguno de enfermedades pestilenciales exóticas en el puerto de procedencia ó en los de escala, y sucia la que consignase epidemia ó casos aislados de cualquiera de las referidas enfermedades.

    § 7º Los navios de guerra de las nacionaes amigas tendrán patente de sanidad gratuitamente.

ARTICULO 7º

    Cada una de las Altas Partes Contratantes se compromete á instituir en la fórma constitucional en su territorio, un cuerpo de Inspectores Sanitarios de navios, compuesto de médicos especialmente encargados de fiscalizar á bordo de los navios en que se hubieren embarcado, la ejecucion de las providencias adoptadas en favor de la salud de los pasajeros y tripulantes, de observar las ocurrencias habidas durante el viaje y referirlas á la autoridad sanitaria del puerto de destino.

    § 1º Los Inspectores Sanitarios de navios serán funcionarios de las reparticiones de Sanidad Maritima de los Estados á que pertenezcan.

    § 2º Los Inspectores Sanitarios de navios serán nombrados por los Gobiernos mediante concurso, correspondiendo á los Gefes de servicio sanitario respectivo designar á los Inspectores que deban embarcarse.

    § 3º El Reglamento Sanitario Internacional formulará el programa y objeto del concurso, asi como las funciones que deban encomendarse á los Inspectores Sanitarios de navios.

ARTICULO 8º

    En los puertos de cada uno de los Estados Contratantes se praticarán dos especies de cuarentenas: la de observacion y la de rigor.

    § 1º La cuarentena de observacion consistirá en la detencion del navio por el tiempo necesario para praticar una rigorosa visita sanitaria á bordo.

    § 2º La cuarentena de rigor tendrá dos objetos: 1º, averiguar si entre los pasajeros procedentes de puerto infectado ó sospechoso, viene alguno atacado de enfermedad pestilencial en via de incubacion; 2º, proceder á la desinfeccion de los objetos sospechosos de retener ó trasmitir contagios.

    § 3º La cuarentena de rigor sera aplicada: 1º, á los navios infectados; 2º, á los navios á cuyo bordo hubiesen ocurrido casos de enfermedad no especificada y que no hubiese podido ser averiguada con motivo de la visita sanitaria.

    § 4º La duracion de la cuarentena de rigor será determinada por el tiempo de la incubacion máxima de la enfermedad pestilencial que se quiere evitar, es decir, diez dias para la fiebre amarilla, ocho para el colera, y veinte para la peste oriental. Esa duracion podrá contarse de dos modos: 1º, partiendo de la fecha del último caso ocurrido durante el viaje; 2º, partiendo de la fecha del desembarco de los pasajeros en el Lazareto.

    § 5º La cuarentena de rigor comenzará á contarse desde la fecha del ultimo caso ocurrido durante el viaje, cuando se cumplieren las tres condiciones siguientes: 1ª, que el navio satisfaga las exigencias de los párrafos 1º, 2º y 3º del art. 5º; 2ª, que venga á bordo suyo un Inspector Sanitario de navio que certifique la fecha exacta de la terminacion del ultimo caso, la ejecucion de todas las medidas de desinfeccion indicadas en las instrucciones que el mismo Inspector hubiese recibido del Gefe del servicio sanitario conforme al Reglamento Internacional, y el perfecto estado actual de la salud á bordo; 3ª, que la autoridad sanitaria local compruebe la veracidad de las informaciones prestadas.

    § 6º Si, en las condiciones indicadas en el párrafo anterior, el tiempo trascurrido desde el último caso hasta el momento de la llegada del navio, fuese igual ó mayor que el de la incubacion máxima de la enfermedad pestilencial, los pasajeros serán puestos en libre plática, lo mismo que el navio, en caso de que este último no trajese objetos sospechosos.

    Si el navio trajese objetos sospechosos en condiciones tales que no hubiesen sido desinfectados ó precisaren todavia la desinfeccion, la libre plática de la embarcacion solo tendrá lugar despues de terminada la desinfeccien de dichos objetos.

    En caso contrario, navio y personas serán sometidos á cuarentena de rigor.

    § 7º Si el tiempo trascurrido despues del último caso de enfermedad pestilencial, fuere menor del que se dá á la incubacion máxima, y si el navio se encontrare en las condiciones exigidas por el § 5º, los pasajeros purgarán una cuarentena complementaria de tantos dias cuantos faltasen para integrar el referido término de incubacion máxima.

    Dicha cuarentena complementaria será praticada en el Lazareto, salvo el caso de no haber en este sitio disponible, lo que permitirá efectuar la cuarentena á bordo.

    § 8º Si el navio, en el momento de su llegada, tuviese personas atacadas de enfermedad pestilencial, serán estas alojadas en el hospital flotante y los pasajeros sometidos á cuarentena en el lazareto flotante. La cuarentena en este caso se contará desde la fecha de la entrada de los pasajeros al Lazareto.

    El navio quedará sujeto á lo que para tales emergencias disponga el Reglamento Internacional.

    § 9º Quedarán tambien sujetos á lo establecido en el párrafo anterior, los navios que, habiendo tenido casos de cofermedad pestilencial, aunque no los presenten en el momento de su Ilegada, no hubieren satisfecho, sin embargo, las exigencias del parrafo 5º de este articulo.

    § 10. Los navios sospechosos que hubiesen hecho el viaje desde el puerto infectado ó sospechoso al puerto de arribo, en un periodo de tiempo menor que el da la incubacion máxima de la enfermedad pestilencial que se procura evitar, quedarán igualmente sujetos á la cuarentena complementaria en los términos del párrafo 7º

    Queda esceptuado de esta cuarentena, el navio de 2ª especie que, procedente de un puerto reconocidamente limpio y en satisfactorias condiciones de salud de á bordo, atestiguadas por el Inspector Sanitario de navio, tocare en Rio de Janeiro, Montevidéo ó Buenos-Aires durante un estado epidemico y se limitase á descargár sus mercaderias, desembarcar sus pasajeros y dejar y recibir la correspondencia, con tal que dichas operaciones se ejecuten en un ponton destinado al efecto por la autoridad sanitaria, convenientemente situado, libre de toda infeccion y en condiciones satisfatorias de aislamiento - y por consiguiente no recibiese á su bordo, ni tuviese contacto con persona ú objeto alguno de esos puertos. Estos hechos serán comprobados por documento auténtico, firmado por la autoridad sanitaria del puerto que el navio tocare, visado por el Cónsul del pais de destino, y atestiguado por un Inspector Sanitario igualmente del país de destino.

    § 11. El navio sospechoso que verificase su viaje en un periodo de tiempo superior al de la incubacion máxima ya citada será sometido á la cuarentena de observacion durante la cual se procederá á las investigaciones prescritas en el Reglamento Internacional, y solamente despues de comprobado el hecho de no haber ocurrido caso alguno de enfermedad pestilencial, será puesto en libre plática.

    Queda entendido que, si este mismo navio trajese objetos sospechosos no desinfectados, que no hubiesen podido contaminar á los pasajeros y tripulantes, será sometido á cuarentena de rigor para completar la desinfeccion de los mismos, la cual comenzará despues de retirados de á bordo los pasajeros que viniesen, los cuales deben ser puestos en libre plática.

    En caso de posible contaminacion, se estará á lo dispuesto en la última parte del párrafo 6º de este mismo articulo.

    § 12. Los efectos de las disposiciones precedentes con relacion á los navios de la 1ª especie, indicada en el art. 5º, subsistirán aun que no trajesen á su bordo Inspector Sanitario de navio, con tal que observasen rigorosamente las disposiciones del Reglamento Internacional en cuanto se refiere á la responsabilidad que asume el médico de á bordo para ante la autoridad sanitaria del puerto de llegada, relativamente á las informaciones que bajo la fé del juramento professional tuviese que prestar, y que cumpliesen exactamente, durante el viaje, lo que en las instrucciones se determina como los deberes del Inspector Sanitario de navio.

    § 13. Las disposiciones de los párrafos anteriores, en cuanto importen una concesion, en relacion á las cuarentenas de rigor, solo serán aplicadas en provecho de los navios de 2ª especie que: 1º, recibiesen á su bordo, dando pasaje gratuito de primera clase de ida y vuelta al Inspector Sanitario de navio; 2º, observasen, relativamente á la salud de á bordo, tanto en el momento de partida como durante el viaje, las recomendaciones del mismo Inspector.

    En el caso contrario, no se admitirá para contar la cuarentena de rigor el criterio establecido en el § 4º n. 1º tanto respecto de los pasajeros como del mismo navio.

ARTICULO 9º

    Las disposiciones del § 1º del art. 5º, son obligatorias para todos los navios que en cualquiera de los tres paises gocen de los privilegios de paquete - a cuyo efecto los Gobiernos Contractantes se comprometen á retirar dichos privilegios de paquete á todos los navios que, cuatro meses despues de entrar en vigor esta convencion, no hubiesen dado estricto cumplimiento á las referidas prescripciones.

ARTICULO 10º

    Las Altas Partes Contratantes convienen en conceder privilegios de paquete solo á los navios que se conformaren con la presente Convencion y que probaren ademas, ante la respectiva autoridad sanitaria, haber dado cumplimiento á las exigencias del § 1º, art. 5º y que declararen someterse á las condiciones 1ª y 2ª del § 13 del art. 8º

ARTICULO 11º

    Las providencias sanitarias que las Altas Partes Contratantes hubiesen de tomar por tierra y dentro del propio territorio no constituyen objeto de la presente Convencion; pero queda entendido que esas providencias nunca llegarán á establecer la suspension absoluta de las comunicaciones terrestres. Los Gobiernos interesados se entenderán oportunamente sobre los puntos de comunicacion y los medios mas eficaces para precaver todo peligro de invasion epidémica.

ARTICULO 12º

    La presente Convencion durará cuatro años contados desde el dia del canje de las ratificaciones y continuará en vigor hasta que una de las Altas Partes Contratantes notifique á las otras la intencion de darla por terminada, cesando doce mezes despues de la fecha de esa notificacion. Dichas ratificaciones serán canjeadas en la ciudad de Montevidéo dentro del menor tiempo posible.

    En fé de lo cual, los respectivos Plenipotenciarios la firman y sellan.

    Hecho en la ciudad de Rio de Janeiro á los veinte y cinco dias del mes de noviembre del año del nacimiento de Nuestro Señor Jesu Cristo de mil ochocientos ochenta y siete.

    (L. S.) Barão de Cotegipe.

    (L. S.) Enrique B. Moreno.

    (L. S.) Carlos M. Ramirez.

    E sendo-Nos presente a mesma Convenção, cujo theor fica acima inserido, e bem visto, considerado e examinado por Nós tudo quanto nella se contém, a Approvamos, Confirmamos e Ratificamos, assim no todo como em cada um dos seus artigos e estipulações, e pela presente a Damos por firme e valiosa para produzir os seus effeitos, Promettendo em Fé e Palavra Imperial observal-a e cumpril-a inviolavelmente, e Fazel-a cumprir e observar por qualquer modo que possa ser.

    Em testemunho e firmeza do que Fizemos passar a presente Carta, por Nós assignada, sellada com o sello das Armas do Imperio e referendada pelo Ministro e Secretario de Estado abaixo assignado.

    Dada no Palacio do Rio de Janeiro aos 17 dias do mez de Novembro do anno do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Christo de mil oitocentos oitenta e oito.

    (L. S.) IMPERADOR (Com Guarda)

    Rodrigo A. da Silva.