Attendendo ao que Me requereu a Minas and Rio Railway Company, limited, Hei por bem Conceder-lhe permissão para a navegação a vapor dos rios Verde e Sapucahy, na Provincia de Minas Geraes, de accordo com as clausulas que com este baixam assignadas por Lourenço Cavalcanti de Albuquerque, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura Commercio e Obras Publicas, que assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 10 de Agosto de 1889, 68º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Lourenço Cavalcanti de Albuquerque.

Clausulas a que se refere o Decreto n. 10.308 desta data

I

    A concessão não tem privilegio.

II

    Começará a navegação no rio Verde, desde o Salto Grande da Mutuca até á confluencia com o rio Sapucahy, e no Sapucahy desde aquelle ponto (barra do rio Verde) até á confluencia com o rio Grande.

III

    A concessionaria obriga-se a transportar gratuitamente as malas postaes e a dar passagem, livre de toda despeza, a um empregado do Correio, correndo por conta da companhia o embarque e desembarque das ditas malas, sem a sua responsabilidade.

IV

    Fica entendido que esta concessão nada tem com as de que tratam os Decretos n. 5952 de 23 de Junho de 1875 e outros referentes á garantia de juro aos capitaes empregados na estrada de ferro do rio Verde e no respectivo prolongamento, autorisado pela Lei n. 3397 de 24 de Novembro de 1888, art. 7º, § 1º, devendo as despezas com a navegação ora concedida ser escripturadas separadamente.

    Palacio do Rio de Janeiro, 10 de Agosto de 1889. - Lourenço Cavalcanti de Albuquerque.