Legislação Informatizada - DECRETO Nº 10.300, DE 10 DE AGOSTO DE 1889 - Publicação Original
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DECRETO Nº 10.300, DE 10 DE AGOSTO DE 1889
Declara caduca a concessão feita a Guilherme Francisco Jones para lavrar mineraes na Provincia de Goyaz.
Hei por bem Declarar caduca a concessão feita, por Decreto n. 9973 de 20 de Junho de 1888, a Guilherme Francisco Jones, para lavrar ouro e outros mineraes no municipio do Rio Claro, Provincia de Goyaz, visto não ter cumprido o que dispõe a clausula 3ª do referido decreto.
Lourenço Cavalcanti de Albuquerque, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 10 de Agosto de 1889, 68º da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Lourenço Cavalcanti de Albuquerque.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1889, Página 98 Vol. 2 pt II (Publicação Original)