Legislação Informatizada - DECRETO Nº 10.289, DE 3 DE AGOSTO DE 1889 - Publicação Original

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DECRETO Nº 10.289, DE 3 DE AGOSTO DE 1889

Declara caduca a concessão feita pelo Decreto n. 10.229 de 5 de Abril de 1889, para o estabelecimento de um engenho central no municipio do Bananal, Provincia de S. Paulo.

    Considerando que o Barão de Ribeiro Barbosa, concessionario, pelo Decreto n. 10.229 de 5 de Abril ultimo, de garantia de juros de 6% ao anno sobre o capital de 400:000$, para o estabelecimento de um engenho central, destinado ao fabrico de assucar e alcool de canna, no municipio do Bananal, Provincia de S. Paulo, não cumpriu o disposto nas clausulas 2ª e 3ª das que baixaram com o mencionado decreto, Hei por bem Declarar caduca a mesma concessão.

    Lourenço Cavalcanti de Albuquerque, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 8 do Agosto de 1889, 68º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Lourenço Cavalcanti de Albuquerque.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1889


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1889, Página 76 Vol. 2 pt II (Publicação Original)