Hei por bem Declarar que no art. 117, § 6º, do Decreto n. 5737 de 2 de Setembro de 1874 se deve ler 1$, e não 9$, como por engano da typographia se acha impresso na respectiva collecção das Leis e Decretos.

    Candido Luiz Maria de Oliveira, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em 30 de Julho de 1889, 68º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Candido Luiz Maria de Oliveira.