Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.264, DE 13 DE JULHO DE 1889

EMENTA: Estabelece regras para a execução dos arts. 65, 68 e 69 da Lei n. 602 de 19 de Setembro de 1850, e dá outras providencias relativas á Guarda Nacional.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1889, Página 11 Vol. 2 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LEI FEDERAL - Regulamentação
GUARDA NACIONAL - Organização - Alteração