Attendendo ao que requereu o Dr. João Raymundo Pereira da Silva, Hei por bem Prorogar, por dous annos, o prazo que lhe foi concedido pelo Decreto n. 9739 de 2 de Abril de 1887, para dar começo aos trabalhos de extracção de carbonato de cal nos mares territoriaes do Imperio, na extensão de 40 milhas de norte a sul, desde a barra do Mucury até o Guaratiba do Norte, e tambem 40 milhas de léste a oeste com a barra da Viçosa.

    Lourenço Cavalcanti de Albuquerque, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Comercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 22 de Junho de 1889, 68º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Lourenço Cavalcanti de Albuquerque.