Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.253, DE 19 DE JUNHO DE 1889

EMENTA: Deroga todos os decretos que declararam especiaes comarcas compostas de mais de um termo, fóra da séde da Relação.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1889, Página 571 Vol. 1 pt II (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

DECRETOS - Executivo - Derrogação
COMARCA - Composição - Normas - Derrogação