Usando da amortisação conferida no art. 2º, n. 15, da Lei n. 3396 de 24 de Novembro de 1888, Hei por bem Conceder garantia de amortização e juro ao emprestimo que contrahir a Associação Commercial do Rio de Janeiro para consolidação da divida proveniente da construcção do edificio da nova Praça do Commercio e sua conclusão, sob as seguintes condições:

I

    O emprestimo será de 5.000:000$, a juro de 5% e a amortização de 1 1/2 % ao anno.

II

    O edificio e suas dependencias ficarão hypothecadas ao Estado e responderão pela indemnisação integral de qualquer quantia que o Thesouro Nacional houver adiantado.

III

    Toda a renda do edificio será de preferencia applicada ao serviço do emprestimo, sob a fiscalisação do Thesouro Nacional, que poderá proceder aos exames e pedir as informações que entender convenientes para o cumprimento desta condição.

    João Alfredo Corrêa de Oliveira, Conselheiro de Estado, Senador do Imperio, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda e Presidente do Tribunal do Thesouro Nacional, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro aos 27 de Abril de 1889, 68º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    João Alfredo Corrêa de Oliveira.