Legislação Informatizada - DECRETO Nº 10.234, DE 13 DE ABRIL DE 1889 - Publicação Original
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DECRETO Nº 10.234, DE 13 DE ABRIL DE 1889
Proroga o prazo concedido a Charles Robillard Lepeultre de Marigny para explorar chumbo e outros mineraes na Provincia de S. Paulo.
Attendendo ao que requereu Charles Robillard Lepeultre de Marigny, Hei por bem Prorogar, por um anno, o prazo que lhe foi concedido pelo Decreto n. 9832 de 2 de Janeiro de 1887 para explorar chumbo e outros mineraes no municipio de Ubatuba, Provincia de S. Paulo.
Rodrigo Augusto da Silva, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros e interino dos da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 13 de Abril de 1889, 68º da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Rodrigo Augusto da Silva.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1889, Página 520 Vol. 1 pt II (Publicação Original)