Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.228, DE 5 DE ABRIL DE 1889

EMENTA: Concede garantia de juros de 6 % sobre o capital de 400:000$ empregado pela Companhia - Engenho Central de Porto-Feliz - na construcção de um engenho central para o fabrico de assucar e alcool de canna, no municipio do mesmo nome, da Provincia de S. Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1889, Página 506 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
JUROS - Garantia - Engenho de Açúcar - Porto Feliz, SP - Construção - Concessão