Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.221, DE 30 DE MARÇO DE 1889

EMENTA: Declara de utilidade publica municipal a desapropriação dos terrenos e bemfeitorias necessarios para o prolongamento da rua Visconde de Ouro Preto até aos bairros de S. Christovão e Villa Isabel, e concede a Viviano da Silva Caldas autorisação para effectual-a nos termos da lei.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1889, Página 399 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
UTILIDADE PUBLICA - Desapropriação - Terreno - Capital Federal, RJ