Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.221, DE 30 DE MARÇO DE 1889
EMENTA: Declara de utilidade publica municipal a desapropriação dos terrenos e bemfeitorias necessarios para o prolongamento da rua Visconde de Ouro Preto até aos bairros de S. Christovão e Villa Isabel, e concede a Viviano da Silva Caldas autorisação para effectual-a nos termos da lei.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1889, Página 399 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
UTILIDADE PUBLICA - Desapropriação - Terreno - Capital Federal, RJ