Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.211, DE 23 DE MARÇO DE 1889

EMENTA: Sujeita á jurisdicção da Alfandega do Desterro, na Provincia de Santa Catharina, a Mesa de rendas de S. Francisco, na mesma Provincia, e marca-lhe as respectivas attribuições.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1889, Página 391 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MESA DE RENDAS - São Francisco, SC - Jurisdição - Alfândega - Desterro, SC, Florianópolis, SC
MESA DE RENDAS - São Francisco, SC - Competência