Legislação Informatizada - DECRETO Nº 10.201, DE 9 DE MARÇO DE 1889 - Publicação Original
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DECRETO Nº 10.201, DE 9 DE MARÇO DE 1889
Approva o Regulamento para a execução da Lei n. 3394 de 24 de Novembro de 1888.
Hei por bem Ordenar que, na execução da Lei n. 3394 de 24 de Novembro do anno passado, se observe o Regulamento que com este baixa assignado pelo Barão do Guahy, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha, que assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 9 de Março de 1889, 68 da Indempendencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Barão do Guahy.
Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1889
Publicação:
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1889, Página 203 Vol. 1 pt II (Publicação Original)