Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.197, DE 2 DE MARÇO DE 1889

EMENTA: Determina que não se cobre a taxa sobre a cunhagem do ouro.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1889, Página 199 Vol. 1 pt II (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

MOEDA - Ouro - Cunhagem - Taxas - Isenção