Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.185, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1889

EMENTA: Nega provimento ao recurso interposto pela Companhia da estrada de ferro D. Pedro I da decisão que indeferiu sua reclamação contra o Decreto n. 9689 de 24 de Dezembro de 1886, referente á caducidade da concessão feita pelo Decreto n. 8542 de 13 de Janeiro de 1883.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1889, Página 161 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Observação: Companhia da Estrada de Ferro D. Pedro I

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
RECURSO ADMINISTRATIVO - Provimento - Negação
FERROVIA - Concessão - Caducidade