Hei por bem Derogar o Decreto n. 10.141 de 29 de Dezembro de 1888, na parte em que declarou especial a comarca de Guaratinguetá, na Provincia de S. Paulo, visto ter-se verificado não se achar a mesma comarca nas condições do art. 1º da Lei n. 2033 de 20 de Setembro de 1871.

    O Dr. Francisco de Assis Rosa e Silva, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 26 de Janeiro de 1889, 68º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Francisco de Assis Rosa e Silva.