Hei por bem Conceder, nos termos do art. 2º da Lei n. 2687 de 6 de Novembro de 1875, ao Coronel Antonio Luiz de Araujo Maciel ou á companhia que organisar, conforme Me requereu, garantia de juros de 6% ao anno, durante o prazo de 15 annos, sobre o capital de 750:000$ que for effectivamente empregado no estabelecimento de um engenho central destinado ao fabrico de assucar e de alcool de canna, no valle do rio Japaratuba, municipio do mesmo nome, da Provincia de Sergipe, mediante o emprego de apparelhos e methodos modernos dos mais aperfeiçoados, observadas as clausulas do Regulamento approvado pelo Decreto n. 10.100 de 1 do mez ultimo e as que com este baixam assignadas por Antonio da Sillva Prado, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, que assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 5 de Janeiro de 1889, 68º da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Antonio da Silva Prado.

Clausulas a que se refere o Decreto n. 10.164A desta data

I

    O engenho central de Japaratuba terá a capacidade para trabalhar em 24 horas 300 toneladas de canna durante a safra calculada em 10 dias.

II

    O concessionario será obrigado a justificar e demonstrar a existencia de agua e lenha, ou outro combustivel, sufficientes para o consumo da fabrica, e a submetter os contractos para fornecimento de canna á approvação do Governo Imperial, antes da celebração do contracto a que se refere a clausulla seguinte.

III

    O concessionario, ou a companhia que organisar, deverá assignar o respectivo contracto na Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, dentro do prazo de tres mezes, contados desta data, e do mesmo contracto farão parte integrante todas as disposições do Regulamento que baixou com o Decreto n. 10.100 de 1 do mez ultimo, tanto na parte que confere direitos e favores, como na que impõe onus e obrigações.

    Fica, porém, dependente da approvação do Poder Legislativo a effectividade da isenção de direitos de importação, concedida pelo n. 4 do art. 6º daquelle regulamento, sobre as machinas, instrumentos, trilhos e mais objectos destinados ao serviço da fabrica.

    Palacio do Rio de Janeiro em 5 de Janeiro de 1889. - Antonio da Silva Prado.