Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.156, DE 5 DE JANEIRO DE 1889

EMENTA: Proroga a prazo para apresentação dos estatutos da companhia organisada por José da Silva Loyo Junior, concessionario da garantia de juros para o estabelecimento de tres engenhos centraes na Provincia de Pernambuco, e sujeita a mesma companhia ás disposições do Regulamento approvado pelo Decreto n. 10.100, de 1 de Dezembro de 1888.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1889, Página 86 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ENGENHO DE AÇUCAR - Pernambuco - Estatuto - Apresentação - Prazo - Prorrogação