Legislação Informatizada - DECRETO Nº 10.149, DE 5 DE JANEIRO DE 1889 - Publicação Original
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DECRETO Nº 10.149, DE 5 DE JANEIRO DE 1889
Manda vigorar no exercicio de 1889 o Orçamento Municipal do de 1888.
Hei por bem Mandar vigorar no exercicio de 1889, até ser approvada a respectiva proposta, o Orçamento Municipal do de 1888.
O Dr. Antonio Ferreira Vianna, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 5 de Janeiro de 1889, 68º da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Antonio Ferreira Vianna.
Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1889
Publicação:
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1889, Página 18 Vol. 1 (Publicação Original)