Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.149, DE 5 DE JANEIRO DE 1889
EMENTA: Manda vigorar no exercicio de 1889 o Orçamento Municipal do de 1888.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1889, Página 18 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ORÇAMENTO 1889 - Vigência - Prorrogação