Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.139, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1888

EMENTA: Declara especial a comarca de Parahybuna, na Provincia de Minas Geraes.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1888, Página 647 Vol. 2 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
COMARCA DE PARAHYBUNA, MG, JUIZ DE FORA, MG - Elevação de Categoria