Hei por bem Conceder, nos termos do art. 2º da Lei n. 2687 de 6 de Novembro de 1875, á Companhia «Progresso Agricola», conforme Me requereu, garantia de juros de 6 % ao anno, durante o prazo de 15 annos, sobre o capital de 750:000$, effectivamente empregados no estabelecimento de um engenho central, destinado ao fabrico de assucar e alcool de canna, com a denominação de engenho central S. Pedro, no valle do Pindaré, municipio de monção, da provincia do Maranhão, mediante o emprego de apparelhos e methodos modernos, dos mais aperfeiçoados, observadas as clausulas do Regulamento approvado pelo Decreto n. 10.100 de 1 do corrente mez, e as que com este baixam assignadas por Antonio da Silva Prado, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, que assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em 22 de Dezembro de 1888, 67º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Antonio da Silva Prado.

Clausulas a que se refere o Decreto n. 10.127 desta data

I

    O engenho central S. Pedro terá capacidade para trabalhar em 24 horas 300 toneladas de canna durante a safra calculada em 100 dias.

II

    A companhia será obrigada a demonstrar o emprego effectivo do capital que lhe é garantido na construcção do engenho á estabelecido, e na acquisição dos apparelhos, na fórma do regulamento, e submetter os contractos para fornecimento da canna á approvação do Governo Imperial, antes da celebração do contracto, a que se refere a clausula seguinte.

III

    A companhia deverá assignar o respectivo contracto na Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, dentro do prazo de tres mezes, contados desta data, e do mesmo contracto farão parte integrante todas as disposições do Regulamento que baixou com o Decreto n. 10.100 de 1 do corrente mez, tanto na parte que confere direitos e favores, como na que impõe onus e obrigações.

    Fica, porém, dependente da approvação do Poder Legislativo a effectividade da isenção dos direitos de importação, concedida pelo n. 4 do art. 6º daquelle regulamento, sobre as machinas, instrumentos, trilhos e mais objectos destinados ao serviço da fabrica.

    Palacio do Rio de Janeiro em 22 de Dezembro de 1888. - Antonio da Silva Prado.