Hei por bem Conceder, nos termos do art. 2º da Lei n. 2687 de 6 de Novembro de 1875, ao Dr. João Alves Carrilho, ou á companhia que organizar, conforme Me requereu, garantia de juros de 6 % ao anno, durante o prazo de 15 annos, sobre o capital de 750:000$ que fôr effectivamente empregado no estabelecimento de um engenho central destinado ao fabrico de assucar e de alcool de canna, com a denominação de «Engenho central do Traripe», no valle do rio Traripe, municipio de Santo Amaro, da Provincia da Bahia, mediante o emprego de apparelhos e methodos modernos, dos mais aperfeiçoados, observadas as clausulas do Regulamento approvado pelo Decreto n. 10.100 de 1 do corrente mez e as que com este baixam assignadas por Antonio da Silva Prado, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, que assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em 15 de Dezembro de 1888, 67º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Antonio da Silva Prado.

Clausulas a que se refere o Decreto n. 10.114 desta data

I

    O engenho central do Traripe terá a capacidade para trabalhar em 24 horas 300 toneladas de canna durante a safra, calculada em 100 dias.

II

    Os contractos para fornecimento de canna deverão ser submettidos á approvação do Governo Imperial antes da celebração do contracto, a que se refere a clausula seguinte.

III

    O concessionario, ou a companhia que organizar, deverá assignar o respectivo contracto na Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, dentro do prazo de tres mezes contados desta data, e do mesmo contracto farão parte integrante todas as disposições do Regulamento que baixou com o Decreto n. 10.100 de 1 do corrente mez, tanto na parte que confere direitos e favores, como na que impõe onus e obrigações.

    Fica, porém, dependente de approvação do Poder Legislativo a effectividade de isenção de direitos de importação, concedida pelo n. 4 do art. 6º daquelle regulamento, sobre as machinas, instrumentos, trilhos e mais objectos destinados ao serviço da fabrica.

    Palacio do Rio de Janeiro em 15 de Dezembro de 1888. - Antonio da Silva Prado.