Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 1.010, de 1º de Junho de 1859

EMENTA: Declara que os vencimentos do emprego de Secretario das Faculdades de Direito pertencerão por inteiro a qualquer dos Lentes das mesmas Faculdades que o exercer.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1859, Página 1 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação
SECRETARIO ESCOLAR - Declaração - Vencimentos - Cargo Público - Secretário - Faculdade - Direito - Destinação - Professor - Exercício - Função.