Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.068, DE 27 DE OUTUBRO DE 1888

EMENTA: Determina que só se conceda exequatur á nomeação do Brazileiro para cargo consular estrangeiro depois de obtida licença para aceital-o.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1888, Página 392 Vol. 2 pt. II (Publicação Original)

Observação: Exequator : autorização concedida a um consul estrangeiro para este exercer suas funções no país

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

EXEQUATUR - Normas