Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa.

     Art. 1.º Fica approvada a aposentadoria concedida por decreto de vinte de Abril de mil oitocentos cincoenta e sete, ao Conselheiro Desembargador da Relação do Rio de Janeiro Paulino José Soares de Souza, Visconde de Uruguay, com as honras de Ministro  do Supremo Tribunal de Justiça, e com o ordenado annual de tres contos de réis.

     Art. 2.º Revogão-se disposições em contrario.

     Francisco Diogo Pereira de Vasconcellos, do Meu Conselho, Ministro e Secretario d`Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar.

     Palacio do Rio de Janeiro em vinte dous de Setembro de mil oitocentos cincoenta e oito, trigesimo setimo da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Francisco Diogo Pereira de Vasconcellos.